(DOC. VP 828.4732.0546.6757)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO PARCIAL E PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA NULA. 1.

Embargos à execução fiscal visando à extinção da execução de crédito de ICMS devido à alegada extinção do crédito tributário por compensação parcial e pagamento da diferença. 2. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, baseando-se em parecer da SEFAZ que, por sua vez, fundamenta-se em planilha que não foi juntada aos autos, resultando em vício de obscuridade e fundamentação insuficiente. 3. Documentos apresentados pela Embargante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote