(DOC. VP 290.5426.2067.9516)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Campos do Jordão - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valor constrito em conta corrente do executado - Prova documental inequívoca de que o montante bloqueado consiste em proventos de aposentadoria do executado - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade do valor constrito reconhecida - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido. 

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