(DOC. VP 449.5308.6145.0171)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de débito fiscal em que se busca a anulação de auto de infração e a cobrança dele decorrente, com sentença favorável a requerente, condenando o Estado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do AIIM impugnado, considerando a alegação de inexistência real da fornecedora e de falta de diligência da apelada na verificação da regularidade da fornecedora. III. RAZÕES

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