(DOC. VP 210.5250.5221.3713)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Alegada ausência de comprovação da autoria. Súmula 7/STJ. Apreensão, pelo fisco, de documentos e livros relativos à atividade do contribuinte. Desnecessidade de autorização judicial. Validade da condenação embasada em provas produzidas na esfera administrativo-fiscal, quando submetidas ao contraditório na esfera judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJ/MG verificou que a administração da sociedade empresária era, efetivamente, exercida pelo ora agravante (e/STJ, fls. 1.027-1.028). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte Superior entende dispensável a autorização judicial para que o Fisco apreenda documentos e livros relacionados à atividade do contribuinte, não havendo

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