(DOC. VP 220.3301.2190.2154)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo Procon/SP. Alegada desproporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Análise do recurso, pela alínea b da CF/88, art. 105, III. Decreto estadual. Não conhecimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada por Mirandez Restaurante, Lanchonete, Pizzaria e Conveniências Ltda, visando anular autos de infração e imposição de multa, lavrados pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo PROCON/SP, por ausência de registro eletrônico de documentos fiscais emitidos no prazo legal. O Tribunal de ori

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