(DOC. VP 949.0529.4691.2723)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2019 - Taxa de expediente - Exercícios de 2017 e 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Para a concessão da justiça gratuita foi determinada a juntada de documentos, que foi parcialmente atendida - Agravo interno improvido - Deserção - Ocorrência - Ausência de recolhimento do preparo - Inteligência do art. 1007, § 2º do CPC - Recurso não conhecido

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