(DOC. VP 895.1317.8363.6079)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Piracaia. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Ausência de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Gratuidade incabível. Recolhimento de custas e preparo devidos. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Impugnação à penhora. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancári

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