(DOC. VP 145.2135.9279.3545)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 - MUNICÍPIO DE LEME.

Sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do executado, julgando extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» (Súmula 393 do C. STJ) ILEGITIMIDADE PASSIVA - Matéria conhecível de ofício nos termos do art. 485, VI e §3º do CPC c/c o art. 1º da Lei de Execuções Fiscais. DILAÇÃ

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