(DOC. VP 452.5579.7768.6531)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR.

Embargos à execução fiscal por infração a norma de consumo. Rejeita-se a alegada nulidade da certidão da dívida ativa porque o documento possui todos os elementos necessários para o devedor se defender. O Embargante recebeu multa pelo descumprimento de normas de proteção ao consumidor. Competência do PROCON para aplicar penalidades de caráter administrativo por ofensa aos direitos dos consumidores. Hipótese em que se mostra correta e regular a imposição de penalidade na forma

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