(DOC. VP 913.1344.2614.1007) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO E ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movida pelo Município de Pelotas, referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2015, 2016, 2019, 2020, 2021 e 2022. O embargante alegou prescrição do crédito tributário e falta de infraestrutura urbana para pleitear isenção do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição do crédito tributário referente ao

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