(DOC. VP 161.5763.0003.3500)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Saída de veículos novos e usados. Análise fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a parte agravante alega que «as vendas foram efetivamente realizadas pela concessionária localizada no Rio de Janeiro, de onde saíram os veículos vendidos, acompanhados das respectivas notas fiscais, com o devido recolhimento do ICMS àquele Estado. Imperioso dizer, ainda, que a montadora, quando do faturamento para a concessionária do Rio de Janeiro, realiza o recolhimento do ICMS na referida operação, como substituta tributária, conforme legislação em vigor.»

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