Jurisprudência sobre
multa imposicao
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651 - TJSP. Recurso. Embargos declaratório. Imposição de Multa. Impugnação. Acolhimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios que não tiveram fim procrastinatório. Multa imposta no primeiro grau afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aclaratórios intempestivos. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Aclaratórios intempestivos. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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654 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO .
A Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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655 - TRT3. Litigância de má-fé. Multa. Multa por litigância de má-fé.
«Conforme cediço, o processo é colocado à disposição das partes a fim de que o direito alcance a paz social, a qual somente será conquistada se houver lealdade nas postulações, tudo dentro dos limites do respeito às pessoas e às instituições. Constatando-se que o Reclamante movimentou a máquina do judiciário sem necessidade, em prejuízo não só dos Reclamados, mas também dos demais jurisdicionados, impõe-se que seja mantida a multa por litigância de má-fé aplicada.... ()
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656 - TJSP. MULTA.
Ação anulatória. Município de São Paulo. Auto de infração e imposição de multa por distribuição gratuita de material impresso veiculando mensagens publicitárias. Art. 26 da Lei Municipal 14.517/07. Alegação autoral de que a publicação distribuída tem caráter jornalístico e é excepcionada pelo parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Ausência de conteúdo jornalístico ou informativo. Publicações que têm como objetivo auxiliar na promoção de vendas de empreendimentos imobiliários localizados no bairro em que o material é distribuído. Sentença de improcedência. Recurso não provido... ()
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657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no especial, ainda que opostos embargos de declaração, impede o conhecimento daquele recurso, diante da incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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658 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. ... ()
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659 - STJ. Agravo interno reclamação. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - Reclamação ajuizada em virtude de suposta usurpação de competência deste STJ. ... ()
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660 - TST. Multa diária. Anotação da CTPS.
«Esta Corte entende que, mesmo havendo a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS, não resta afastada a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer nesse sentido pelo empregador. ... ()
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661 - TJSP. Execução por título judicial. Decisão interlocutória de antecipação de tutela confirmada por sentença. Imposição de multa diária pelo seu descumprimento. Título executivo judicial existente, sendo a multa devida. «Astreinte arbitrada em valor excessivo. Inviabilidade. Inadmissibilidade de enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CPC/1973, art. 461, § 6º . Recurso parcialmente provido para reconhecer como regular a execução, afastada a extinção do feito, reduzido, contudo, o montante da multa cominatória.
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662 - STJ. Menor. Prática de ato infracional equiparado à direção sem habilitação. Imposição de multa. Valor a ser revertido para o fundo municipal de infância e adolescência. Precedente do STJ. ECA, art. 154 e ECA, art. 214.
«Por previsão do ECA, arts. 154 e 214 - as multas e penalidades impostas pelo Juízo da Criança e do Adolescente devem ser destinadas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude. Não há, no Estatuto da Criança e do Adolescente, distinção entre as multas advindas de infrações administrativas ou daquelas estabelecidas em função do cometimento de ato infracional. Irresignação que merece ser provida para alterar a destinação da multa imposta.... ()
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663 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. CLASSIFICAÇÃO DE BEBIDAS.
Pretensão de alteração do critério utilizado pelo Fisco para classificação das bebidas comercializadas pelo particular. Requerimento de realização de perícia físico-química não analisado pelo juízo. Perito contábil que adentrou no tema, sem, no entanto, ter qualificação adequada para tal. Necessidade de realização de perícia específica sobre a composição dos produtos autuados. 2. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados... ()
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664 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CPC/2015, art. 1.022. Tentativa de mera rediscussão do que já foi unanimemente afirmado no acórdão embargado. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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665 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.
«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. ... ()
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666 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.
«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. ... ()
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667 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.
«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. ... ()
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668 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.
«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. ... ()
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669 - STF. Segundos embargos de declaração. Rejeição pela turma (stf). Imposição de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Terceiros embargos de declaração deduzidos contra tal ato decisório. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Terceiros embargos de declaração não conhecidos. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Imposição de multa no valor máximo (10%) e devolução imediata dos autos independentemente da publicação do respectivo acórdão. Terceiros embargos de declaração não conhecidos.
«- Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. ... ()
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670 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo desprovido. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Não caracterização. Recur so como meio adequado de impugnação da decisão. Afastamento da multa.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno, em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. ... ()
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671 - TJSP. Recurso. Vício inexistente. Nítido propósito de alcançar o rejulgamento da demanda. Via inadequada. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa. Embargos rejeitados com imposição de multa.
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672 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Imposição incabível. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, erro material, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/09/2021, na vigência do CPC/2015. ... ()
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674 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Ação de execução de título extrajudicial. Descumprimento injustificado de determinações judiciais. Imposição de multa à executada. Viabilidade. CPC/1973, art. 600, III e 601. Recurso improvido.
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675 - TRT3. Execução fiscal. Multa por infração à legislação trabalhista. Redução do valor pelo poder judiciário possibilidade.
«Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito. É sabido que compete ao Poder Judiciário, assim como à própria Administração, anular os atos administrativos eivados de vícios de ilegalidades insanáveis, sendo certo que, na origem, foram adequados os valores para cada uma das multas aplicadas, levando em conta os valores mínimos e máximos previstos na Portaria 290/97, que aprovou as normas para imposição de multas previstas na legislação trabalhista, inexistindo, portanto, qualquer ato de invasão de um poder sobre o outro como alegado pela União.... ()
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676 - TRT18. Multa convencional. Cobrança. Legitimidade.
«Conquanto inexista no teor da cláusula da CCT relativa à imposição de multa convencional, designação expressa do destinatário desta, a análise da forma de cálculo da penalidade definida no instrumento coletivo demonstra que a parte beneficiária é o sindicato, como representante de toda a categoria, e não o empregado, individualmente considerado. ... ()
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677 - STJ. agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação declaratória de extinção de vínculo contratual cumulada com cobrança de multa compensatória. ... ()
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678 - STJ. Tributário. Multa. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento.
«O pagamento não é condição para que se dispense a responsabilidade por infração tributária. O benefício outorgado pelo CTN, art. 138 incide, também, quando o contribuinte obtém o parcelamento do débito. ... ()
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679 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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682 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Afronta ao princípio da dialeticidade. Caráter protelatório evidenciado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º que se impõe. Aclaratórios não conhecidos, com imposição de multa.
1 - As razões dos presentes embargos mostram-se dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, violando, assim, o princípio da dialeticidade. ... ()
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683 - STJ. segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Afronta ao princípio da dialeticidade. Caráter protelatório evidenciado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º que se impõe. Aclaratórios não conhecidos, com imposição de multa.
1 - As razões dos presentes embargos mostram-se dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, violando, assim, o princípio da dialeticidade. ... ()
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684 - TST. Multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Configuração.
«A ré sustenta que a oposição de embargos de declaração não teve qualquer intuito protelatório, mas sim de ver sanados vícios de omissão e contradição. No entanto, da leitura dos embargos de declaração opostos pela parte às págs. 448/457 e do acórdão pelo qual se julgou aquele recurso, faz-se nítida a intenção da ré de ver modificada decisão que lhe foi desfavorável por meio da rediscussão da prova dos autos. Isso porque a Igreja, em momento algum daquela peça processual, informou em que ponto o Regional teria incorrido em omissão, contradição ou obscuridade sanável pela via dos embargos de declaração. Ao contrário, a parte rebate, tópico por tópico, a decisão embargada, defendendo a inexistência de provas dos argumentos do autor aptas a ensejar o deferimento do pedido inicial. Dessa forma, não há como se excluir a penalidade da condenação, porquanto manifesta a intenção da parte em procrastinar o andamento do processo. Nesse contexto, verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração que visavam pronunciamento acerca de questões que já haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa se mostrou adequada. Não há, portanto, violação do CF/88, art. 5º, LV. As decisões transcritas espelham circunstâncias fáticas diversas daquelas descritas no acórdão regional, o que as torna inespecíficas, nos termos da Súmula 296/TST. ... ()
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685 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Evidente caráter protelatório. De rigor não só a manutenção da multa como também sua majoração. CPC/1973, art. 538, parágrafo único, segunda parte. Ademais, mais uma vez não se vislumbram os vícios alegados. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
«1. Em que pese o inconformismo do embargante, os aclaratórios não se prestam para a infinita apreciação do processo, visto que, na espécie, esta é a quinta vez que o Superior Tribunal de Justiça se manifesta nestes autos sem que o embargante tenha demonstrado a necessidade das reiteradas decisões. Nesse contexto, inaplicável à hipótese o enunciado 98 da Súmula desta Corte, notadamente porque o propósito de prequestionar a matéria objetivando à interposição de recurso extraordinário, se eventualmente presente, exauriu-se com a oposição dos primeiros embargos de declaração, os quais foram devidamente apreciados por esta Casa sem a imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Direito administrativo. Infração continuada. Mesma oportunidade fiscalizatória. Ocorrência de diversas infrações da mesma natureza. Aplicação de multa singular. Ônus de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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687 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Omissões. Imposição de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Violação ao direito líquido e certo. Súmula 98/STJ. Alto valor da multa. Teratologia.
«1 - As razões dos embargos de declaração demonstram uma argumentação plausível, consistente e detalhada, que não condiz com a imposição da multa por interposição de recurso protelatório, mormente ante o teor da Súmula 98/STJ: «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. ... ()
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688 - STJ. Segundos embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Obrigação positiva e líquida. Juros de mora. Termo inicial. Reeexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados com imposição de multa.
1 - O acórdão nos primeiros embargos de declaração foi claro no sentido de que não havia motivos para alteração da conclusão do acórdão embargado, porquanto expostos os fundamentos que ensejaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. ... ()
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689 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
«1 - Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()
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690 - STF. Administrativo. Processo administrativo. Imposição de multa.
«Prevê a legislação especial que, verificada a infração às normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator dispõe de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa no processo administrativo (CLT, art. 629, § 3º). Considerada insubsistente a impugnação exsurge a aplicação da multa mediante decisão fundamentada (CLT, art. 635). Não observância ao princípio do contraditório e à ampla defesa: alegação improcedente.... ()
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691 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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692 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Reiteração de teses expressamente decididas nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538. Embargos rejeitados com imposição de multa.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA -
Pretensão inicial voltada à limitação da multa imposta a 100% do valor do tributo em relação às infrações consubstanciadas no AIIM 4.087.720-6 - Sentença que restringiu a multa descrita nos itens 1, 2 e 3 do Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM 4.087.720-6 a 100% do crédito tributário, sendo mantida a penalidade com relação aos itens 4 e 5, por se tratar de violação de obrigações acessórias - Necessidade de se reformar o r. decisum - MULTA TRIBUTÁRIA: Revisão do entendimento anterior, de modo a uniformizar a jurisprudência desta Corte (CPC, art. 926) - Multa tributária punitiva fixada em patamar superior a 100% do valor do tributo - Caráter confiscatório configurado, impondo-se a necessidade de redução, de modo a evitar o efeito confiscatório (CF/88, art. 150, IV) - Precedentes do c. Supremo Tribunal Federal e desta Corte - Sentença reformada para também limitar a 100% do valor do tributo a multa aplicada às infrações descritas nos itens 4 e 5 do AIIM. Apelo da empresa-contribuinte provido e desprovido o recurso da FESP... ()
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694 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos incidental. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ.
1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. ... ()
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695 - STJ. Recurso. Multa do CPC/1973, art. 538. Imposição à parte e não ao advogado.
«OCPC/1973, art. 538 determina se imponha à parte a multa nele cominada - não a seu patrono.... ()
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696 - STJ. Recurso. Multa do CPC/1973, art. 538. Imposição à parte e não ao advogado.
«OCPC/1973, art. 538 determina se imponha à parte a multa nele cominada - não a seu patrono.... ()
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697 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Condição de admissibilidade não satisfeita. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revogatória. Falência. Fraude. Comprovação. Revisão fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos protelatórios. Multa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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699 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Relação contratual. Citação. Precedentes. Recurso meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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700 - TJSP. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.
Os dois embargos anteriores já tinha sido enfrentados pelo v. acórdãos Restou plenamente fundamentada condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no CPC, art. 81. Mera repetição de recurso num inexplicável terceiro recurso. Evidente caráter protelatório. Imposição de nova multa processual, agora na forma do § 2º do CPC, art. 1026, no valor de 2% do valor da causa (atualizado). ... ()
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