(DOC. VP 165.9221.0009.0600)

TRT18. Multa convencional. Cobrança. Legitimidade.

«Conquanto inexista no teor da cláusula da CCT relativa à imposição de multa convencional, designação expressa do destinatário desta, a análise da forma de cálculo da penalidade definida no instrumento coletivo demonstra que a parte beneficiária é o sindicato, como representante de toda a categoria, e não o empregado, individualmente considerado. Recurso do reclamante a que se nega provimento, neste ponto.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote