(DOC. VP 156.4705.5007.8200)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Evidenciado o intuito protelatório do embargante, em virtude da oposição de sucessivos e desarrazoados aclaratórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da cau

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