Jurisprudência sobre
multa imposicao

601 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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605 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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607 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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610 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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611 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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613 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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614 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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615 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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616 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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617 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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619 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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620 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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621 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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625 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

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626 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não escapa o recorrente da imposição da multa de que trata o parágrafo único do CPC/1973, art. 538 ante a oposição de declaratórios de caráter manifestamente protelatório. ... (Continua)

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630 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Evidenciado o intuito protelatório do embargante, em virtude da oposição de sucessivos e desarrazoados aclaratórios. ... (Continua)

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631 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação cautelar. Natureza jurídica de incidente processual. Honorários advocatícios. Fixação. Afastamento. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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632 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Multa aplicada pelo tcu. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Oferta pública. CCB/2002, art. 884 e CPC/1973, art. 333, I e II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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634 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA -

Exercício de 2003 - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os embargos, em razão da ilegalidade da multa imposta - A Fazenda deve notificar o interessado acerca das irregularidades e do prazo para regularização - Acolhimento correto destes embargos - art. 40 e seguintes da Lei Municipal 10.508/88 - Notificação citada nas razões do apelo diz respeito apenas à imposição da multa - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.... (Continua)

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635 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

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636 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

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637 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

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638 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

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639 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

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640 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

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641 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

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642 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

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643 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

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644 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

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645 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

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646 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

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647 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

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648 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... (Continua)

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649 - STJ. Processo civil. Multas. Pela oposição de embargos de declaração e pela litigância de má-fé. A só oposição, por uma vez, de embargos de declaração não autoriza a aplicação cumulativa da multa prevista no art. 18, caput e a condenação na indenização de que trata o respectivo § 2º; nem mesmo, nas circunstâncias da causa, a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental conhecido para dar provimento em parte ao recurso especial excluindo a aplicação das aludidas multas.

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650 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM IMUNOGLOBULINA HUMANA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE TETO LIMITADOR NECESSÁRIO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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