(DOC. VP 155.7473.4001.3500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Evidenciado o intuito protelatório do embargante, em virtude da oposição de sucessivos e desarrazoados aclaratórios. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com a majoração da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao respectivo depósito.»

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