Jurisprudência sobre
multa imposicao

501 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo e consumerista. Retensão de documentos para matrícula. Imposição de multa por descumprimento da alínea k, do art. 11, da Lei delegada 4, de 26.9.1962. Posterior transação civil entre a instituição de ensino e o discente. Anulação da multa. Impossibilidade. CDC, art. 56. Cdc.

1 - A composição civil entre o consumidor e o fornecedor e/ou prestador de serviços, ainda que realizada em juízo, não tem o condão de afastar a imposição de penalidade de multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, no exercício do poder sancionatório do Estado.... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Reexame de provas.

1 - Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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503 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Imposição de obrigação de não fazer com multa cominatória. Legalidade da imposição da multa. CPC/1973, art. 645. Valor estipulado que não se afigura excessivo. Observância do chamado princípio da proporcionalidade da fixação da pena. Imposição que visa garantir a efetividade da interlocutória. Inviabilidade de redução. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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504 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fase de cumprimento de sentença. Configuração do ato. Imposição de multa. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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505 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Determinado fornecimento de demonstrativo atual do débito e boleto para sua quitação integral. Imposição de multa. Cabimento. Recurso não provido.

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506 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. ICMS. Multa. Escrituração irregular. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 112 e CPC art. 322. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório evidenciado. Multa. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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507 - TJSC. Recurso. Oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que antecipa os efeitos da tutela. Imposição de multa. Inteligência do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«Evidenciado o caráter meramente protelatório dos embargos de declaração opostos à decisão que deferiu o pleito de antecipação de tutela, a manutenção da multa imposta com fulcro no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, é medida impositiva. ... (Continua)

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508 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Ausência de vícios. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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509 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Questões afastadas nos julgamentos anteriores. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Caráter manifestamente protelatório. Imposição de multa. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

«1. No julgamento do recurso, as questões postas pela parte recorrente foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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510 - STJ. processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auto de infração. Procon. Multa administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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511 - TJRS. Direito público. Concessionária. Energia elétrica. Fornecimento. Decisão judicial. Atendimento. Atraso. Multa. Possibilidade. Redução. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Fornecimento de energia elétrica. Imposição de multa. Possibilidade da cominação de astreintes no caso concreto. Redução do valor da multa, a fim de não importar enriquecimento da parte contrária.

«I. Da análise dos autos, constata-se que há verossimilhança das alegações da parte autora, ora agravada, visto que restou reconhecida a necessidade de realização de perícia pela decisão atacada; em decorrência das divergências de exigências que lhe foram impostas pela concessionária, sob o argumento de viabilizar a ligação da energia elétrica em sua unidade consumidora; ponto que sequer foi impugnado pela parte recorrente, que se limita a insurgir-se em face da multa arbitrada quando do deferimento da primeira liminar (fl. 33-35). Dessa forma, tendo em vista que a referida liminar restou deferida para que a concessionária restabelecesse o imediato fornecimento de energia elétrica no endereço informado na inicial, sendo arbitrada multa diária de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento, descumprida a medida, correta a decisão que consolidou a multa já fixada. Inteligência do art. 461 §§ 4º, 5º e 6º do CPC/1973 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

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512 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre imposição das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 na hipótese de ruptura contratual em data anterior à decretação da falência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 7º e das Súmulas 333 e 422, I, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 8.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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513 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa.

«1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Comprovação de exposição a agentes biológicos. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu não ter havido comprovação da efetiva exposição exposição aos agentes biológicos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Implantação de benefício previdenciário pelo INSS. Obrigação de fazer. Viável a imposição de multa em caso de descumprimento. Precedentes do C. STJ. ... (Continua)

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516 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477 multa do CLT, art. 477.

«O entendimento majoritário no Col. TST é no sentido de que a multa do §8º do CLT, art. 477 só é devida quando o pagamento das parcelas rescisórias for realizado fora do prazo legal, na literalidade do §6º do mesmo dispositivo, não se admitindo que na disposição sejam incluídas diferenças de valores. Tratando-se de dispositivo legal que comina penalidade, entende-se que a interpretação deve ser de forma restritiva.... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no especial, ainda que opostos embargos de declaração, impede o conhecimento desse recurso, diante da incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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522 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo regimental anteriormente interposto manifestamente infundado. Imposição de multa. Recolhimento. Ausência. Conhecimento dos embargos de declaração. Possibilidade. Beneficiários da justiça gratuita. Manutenção da multa. Suspensão do recolhimento. Precedentes.

«1. Conforme entendimento da Primeira Turma, assentado no julgamento do AI 550.244/MG-AgR-ED, o não recolhimento de multa anteriormente cominada no agravo regimental não impede o conhecimento dos embargos de declaração que se seguirem. ... (Continua)

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523 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Imposição da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Ausência de prévia intimação do executado, por seus advogados, para que providenciasse o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias. Recurso provido para afastar a determinação de imposição da multa.

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524 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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525 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Prestação jurisdicional completa. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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526 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Indenizatória. Imposição de multa por litigância de má-fé. Afastamento. Cabimento. Pretensão, através de meio processual posto à disposição, de defender direito que reputa legítimo. Injustificada, portanto, a mantença da sanção imposta. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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527 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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528 - STJ. Terceiros embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pretensão de reconhecimento de desequilíbrio contratual por esta corte para justificar alteração unilateral de cláusula. Aplicação da Súmula 7/STJ omissão. Inexistência. Procrastinação. Multa.

«1. A oposição embargos de declaração, o terceiro, com base em argumentos já apreciados e infundados, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. ... (Continua)

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529 - TRT2. Multa administrativa execução fiscal. Multa administrativa. Tratando-se de execução fiscal decorrente de multa administrativa, por infração à CLT, inaplicável a disposição contida no CTN, art. 135, III. Agravo de petição a que se nega provimento.

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530 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 98, DO STJ. CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

Embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionar matéria já expressamente apreciada no acórdão embargado. Não verificada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, restando prequestionada toda a matéria devolvida ao julgamento - SÚMULA 98/STJ - Superação do entendimento sumular no caso concreto. A oposição dos embargos, neste caso, revela-se manifestamente protelatória. Toda matéria expressamente prequestionada. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual máximo de 2% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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531 - STF. Agravo regimental. Multa. CPC/1973, art. 557.

«Uma vez esclarecido o quadro a revelar a ausência de litigância de má-fé que levou à imposição da multa, cumpre afastá-la.... (Continua)

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532 - STJ. Multa. Descumprimento de imposição judicial. Termo inicial. Citação. CPC/1973, art. 219.

«A sanção imposta pelo descumprimento de imposição judicial tem como termo inicial a data da citação para o processo de conhecimento (CPC, art. 219) e não a da execução.... (Continua)

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533 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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534 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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535 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Caráter protelatório dos primeiros embargos de declaração, com imposição de multa. Segundos embargos de declaração que, igualmente, são também protelatórios. Majoração da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa. Embargos de declaração em embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa.

... (Continua)

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536 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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537 - STJ. Direito administrativo. Inexecução parcial do contrato administrativo. Imposição de multa por meio de fundamento legal inaplicável. Nulidade insanável do ato administrativo.

1 - A aplicação de multa por inexecução parcial do contrato administrativo pressupõe a existência de lei vigente, válida e eficaz. ... (Continua)

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538 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. ... (Continua)

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539 - TST. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Bis in idem. Multa administrativa decorrente da atividade de fiscalização do Ministério do Trabalho e emprego. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Ausência de dupla punição pelo mesmo fato.

«A não fruição do intervalo intrajornada implica lesão à ordem jurídica e aos direitos sociais dos trabalhadores. A imposição de multa (astreintes) visa coagir o devedor a adimplir a obrigação. É o que dispõe o CPC/2015, art. 497: «Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Já o art. 536 e seu § 1º preceituam que: «Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.. Assim, as decisões judiciais que veiculam obrigações de fazer comportam a imposição de multas com o intuito de conferir efetividade ao provimento jurisdicional. Dessa forma, não se cogita de bis in idem, em razão de a própria CLT prever penalidades (art. 75, caput, da CLT) para o caso de ser desrespeitado o Capítulo II, referente à «duração do trabalho, no qual está inserido o conceito do intervalo intrajornada, no referido, art. 71 diploma legal. É que a multa fixa da judicialmente tem natureza diversa das penalidades impostas em lei, tendo caráter processual e visando a coibir a reiteração da prática das irregularidades verificadas, agravando o ônus pela inadimplência dos direitos trabalhistas. Na verdade, se não houvesse fixação de sanção, o provimento jurisdicional não alcançaria sua finalidade. A tutela jurisdicional definida na presente ação civil pública possui maior abrangência, dota da de natureza inibitória, razão pela qual a multa fixa da judicialmente (astreintes) deve ser mantida, já que, denunciada a reiteração das irregularidades, e sendo as parcelas discutidas de trato sucessivo, existe o receio de que o ato lesivo possa perdurar. Nesse sentido, a fixação da multa judicial tem por escopo evitar a repetição do ato lesivo. A sanção, fixa da nesses moldes, tem amparo na própria Constituição Federal (art. 5º, XXXV) e no Lei 7.347/1985, art. 11. O objetivo buscado, portanto, é não só de reparar a lesão verificada, mas também de coibição do procedimento danoso, compelindo o Requerido ao cumprimento da Lei. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reavaliação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A análise acerca da existência do elemento subjetivo necessário à caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça exige a incursão em aspectos fáticos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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541 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa oriunda do CLT, art. 477, § 8º. Não cabimento.

«O pagamento das verbas crepusculares dentro do prazo permissivo e estabelecido pelo § 6º do artigo epigrafado afasta a penalidade a que alude o § 8º do multicitado dispositivo legal. Importante sublinhar que a não tradição dos formulários CD/SD E FGTS, ao ensejo da quitação das parcelas devidas, não tem o elastério de atrair a cominação pertinente, porque a imposição da penalidade (§ 8º do CLT, art. 477) não dá margem a interpretação extensiva ou analógica e, via de consequência, deve ser interpretada restritivamente.... (Continua)

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542 - STJ. Administrativo. Multa. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Lei 10.833/2003, art. 75. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na análise do auto de infração, considerou ilícita e irregular a retenção do veículo e a imposição do pagamento de multa para sua liberação. Aplica-se a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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543 - STJ. Processual civ il. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de apuração de haveres. Cumprimento provisório de sentença. Imissão na posse. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 520, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas os 211 desta corte e 282 do STF. Inocorrência de prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Ausência de indicação de ofensa ao disposto no art. 1.022 do mesmo diploma legal. Recurso protelatório. Manifesta improcedência. Imposição de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação do CPC/2015, art. 520, IV, suscitado no recurso especial, apesar da oposição de embargos de declaração, evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas 211 desta Corte e 282 do STF. ... (Continua)

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544 - STJ. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão do acórdão. Multa de 10%. Necessidade de prévia imposição da multa de 1%. CPC/1973, art. 538.

«A multa de 10%, prevista no CPC/1973, art. 538, somente pode ser aplicada depois de imposta, nos anteriores embargos de declaração, a multa de 1%. ... (Continua)

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545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA IMPOSTA PELA ARTESP. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

Pretensão de ilegalidade do procedimento administrativo instituído pela ARTESP, que impôs multa à Concessionaria requerente por inexecução de obrigação prevista no contrato de concessão, consistente em não conformidades em reparo, reposição e pintura de defensas metálicas na rodovia" ... (Continua)

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546 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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547 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.

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548 - TST. Multa diária. Fazenda Pública.

«A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a fixação de multa diária encontra previsão no ordenamento jurídico, não havendo nenhuma ilegalidade na sua imposição, mesmo em se tratando de ente público. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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550 - STJ. Família. Terceiros embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Competência para o julgamento de ação de alimentos. Omissão. Inexistência. Procrastinação. Multa.

«1 - O acórdão nos primeiros embargos de declaração foi claro no sentido de que não havia motivos para alteração da conclusão do acórdão embargado, porquanto todas as questões fáticas deveriam ser analisadas pelo Tribunal de origem com a renovação do julgamento. ... (Continua)

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