(DOC. VP 150.3743.4017.8800)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Indenizatória. Imposição de multa por litigância de má-fé. Afastamento. Cabimento. Pretensão, através de meio processual posto à disposição, de defender direito que reputa legítimo. Injustificada, portanto, a mantença da sanção imposta. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote