(DOC. VP 103.1674.7336.7300)

STJ. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão do acórdão. Multa de 10%. Necessidade de prévia imposição da multa de 1%. CPC/1973, art. 538.

«A multa de 10%, prevista no CPC/1973, art. 538, somente pode ser aplicada depois de imposta, nos anteriores embargos de declaração, a multa de 1%.» Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concurso de agentes. Solidaridade. Responsabilidade solidária. Ação promovida contra um dos agentes. Pretendida condenação proporcional. Impossibilidade. Existência de direito de regresso contra os demais. «A vítima do acidente pode promover ação contra o causador do evento. Se houve

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