Jurisprudência sobre
multa imposicao
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751 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Inconformismo com sua imposição. Descabimento. Agravante que se mostrou disposto a cumprir a determinação judicial. Multa que não incidirá se cumprido o comando judicial. Arbitramento, ademais, em valor irrisório. Recurso não provido.
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752 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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757 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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758 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Omissão e/ou fundamentação. Inexistência. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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759 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Precedente específico. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar do julgado qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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760 - TJSP. TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não Ementa: TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não provido.
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761 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUTADA - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. O CPC/2015, art. 1.026, § 2º é incisivo no sentido de que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. 2. Constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelo executado perante o Tribunal Regional, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa efetivamente não ofendeu o art. 5º, II e LV, da CF/88, porque devidamente motivada e respaldada no referido dispositivo legal. 3. Não infirma essa conclusão o fato de outras Turmas desta Corte terem afastado a referida multa, considerando que cada caso envolve especificidades que podem ensejar ou não sua aplicação e que, na situação em exame, o caráter protelatório dos embargos de declaração foi efetivamente demonstrado. Agravo interno desprovido.
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762 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, caput e incisos, do CPC/2015.... ()
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763 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.Caso em exame ... ()
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764 - TJSP. Contrato administrativo. Aditamento. Descabida a validação do aditamento do contrato emergencial. Imposição de multa em face da irregularidade no aditamento. Administração que causou o vício gerador de penalidade. Renovação indevida do contrato. Em razão do não atendimento da orientação do Tribunal de Contas, ensejou a imposição da multa. Recursos não providos.
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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VÍCIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DO CONSUMIDOR QUE BUSCAVA A ALTERAÇÃO DO PLANO EM RAZÃO DO ROUBO DO APARELHO CELULAR. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA PELO PROCON. VALOR QUE NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Processo administrativo isento de vícios. Multa administrativa que, diante de sua finalidade pedagógica-punitiva, foi graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor examinadas em processo administrativo isento de vícios. Hipótese na qual a imposição da multa no patamar fixado não violou a proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso. Imposição de multa em valores ínfimos a fornecedores de grande porte que não alcançaria a finalidade da sanção pecuniária, pois não teria qualquer poder de desencorajar o desenvolvimento da atividade econômica pelas empresas de forma contrária aos direitos dos consumidores. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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766 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPOSIÇÃO À EXEQUENTE DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 1% DO VALOR HISTÓRICO DA CAUSA - AGRAVANTES QUE SUSTENTAM QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA DEVE SER O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA - CANCELAMENTO, PORÉM, DA MULTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2080942-48.2024.8.26.0000 - PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO - EXAME PREJUDICADO
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767 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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768 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação cautelar de sequestro. ... ()
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769 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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770 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Embarg os à execução. ... ()
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771 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação rescisória. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Embargos à execução. ... ()
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773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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775 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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776 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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777 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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778 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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779 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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780 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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781 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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783 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Embargos à execução.... ()
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784 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação anulatória de leilão.... ()
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785 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa.
«1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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786 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa.
«1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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787 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa.
«1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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788 - TST. Multa diária. Anotação da CTPS.
«Esta Corte entende que, mesmo havendo a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS, não resta afastada a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer nesse sentido pelo empregador. ... ()
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789 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra o arbitramento de multa em caso de descumprimento de tutela de urgência. Descabimento. Necessidade de imposição de multa para coibir descumprimento. Patamar razoável. Recurso a que se nega provimento.
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790 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 240 do CPC/2015; 199, I, e 202, I, do cc/2002. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()
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791 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rejulgamento do recurso. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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792 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO TRT. 1 - A Sexta Turma do TST rejeitou os embargos de declaração. 2 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 3 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.
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793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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798 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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799 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa. Embargos rejeitados.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Critério de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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