Jurisprudência sobre
multa imposicao
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901 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Propósito nitidamente protelatório. Multa. Incidência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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902 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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903 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... ()
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905 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. ... ()
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906 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sub-rogação de avalista em crédito decorrente de cédula de crédito bancário. Discussão a respeito dos e-mails enviados. Matéria devidamente decidida. Recurso meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração d estinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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907 - STJ. Processual civil e administrativo. Anulação de autos de infração e imposição de multa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Incidência do CPC/1973, art. 333, I. Desproporcionalidade na aplicação da multa. Não-ocorrência.
«1. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada contra o Estado de Alagoas, visando à anulação dos autos de infração e de imposição de multa por inobservância à legislação do consumidor. ... ()
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908 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Multa. Procon. Anulatória. Suspensão da exigibilidade. Tutela antecipada. Requisitos legais. Ausência. Impossibilidade. Confronto com a jurisprudência de tribunal superior. CPC/1973, art. 557. Negativa de seguimento. Possibilidade. Recurso improvido, com imposição de multa.
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909 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - OUTORGA SOB IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - MULTA, ADEMAIS, QUE NÃO FAZ COISA JULGADA, PODENDO SER EVENTUALMENTE REVISTA - RECURSO IMPROVIDO
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910 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do CPC/1973, art. 475 j. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«O entendimento desta d. Turma, alinhado ao do Col. Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475Jao Processo do Trabalho, tanto em razão de inexistir na CLT omissão a justificar tal supletividade, quanto por se tratar de disposição incompatível com as normas processuais trabalhistas.... ()
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911 - TRT3. Multa. Clt/1943, art. 477. Multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. Pagamento na data aprazada e homologação sindical posterior.
«Tratando-se de imposição de penalidade, o dispositivo em epígrafe deve ser interpretado com reservas, de modo que o depósito efetuado no prazo legal afasta, em princípio, a incidência da multa, salvo se a demora na chancela sindical for exagerada, dificultando o acesso do trabalhador ao seguro-desemprego e ao saque do FGTS. ... ()
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912 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo do CPC, art. 544, de 1973 não conhecido em razão da falta de impugnação específica a determinado fundamento da decisão de inadmissibilidade do especial. Decisão de não conhecimento confirmada no julgamento do agravo interno. Omissão não configurada. Intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. ... ()
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913 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Cabimento. Recurso manifestamente improcedente. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A imposição de multa à parte que visa tão somente impugnar, em embargos declaratórios, as conclusões firmadas em juízo é medida que se impõe, mormente por se tratar de via processual inadequada para tal finalidade.... ()
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914 - STJ. Agravo interno na reclamação. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Reclamação que aponta o descumprimento de tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 955/STJ). ... ()
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915 - STJ. Agravo interno na reclamação. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Reclamação que se insurge contra acórdão proferido no bojo dos EDcl no AgInt no AREsp 1.478.315/SP. ... ()
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916 - STJ. Agravo interno na reclamação. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Reclamação que aponta o descumprimento de tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 938). ... ()
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917 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente procrastinatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, incabível a oposição de aclaratórios. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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919 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação possessória. Interdito proibitório. Omissões. Inexistência. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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920 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Informática. Ação de cobrança de multa. Responde pela multa a parte que após a prorrogação automática do contrato, rescinde-o. Imposição desta à requerida é medida de rigor. Cláusula penal. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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921 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Caráter meramente procrastinatório. Reconhecimento. Multa no valor de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do código de processa civil. Cabimento. Negaram provimento ao recurso, com imposição de multa.
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922 - TST. Embargos de declaração considerados protelatórios. Multa
«1. A Corte de origem, em seu primeiro acórdão, limitou-se a emitir tese sobre o cabimento de honorários advocatícios com amparo nos art. 389 e 404 do Código Civil, sem esclarecer se estavam também preenchidos os requisitos para o deferimento da verba com amparo no Lei 5.584/1970, art. 14 e nas Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST, o que ensejou a oposição de embargos de declaração. ... ()
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923 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 557, § 2º), pelo tribunal «a quo. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do CPC/1973, art. 557, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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924 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 557, § 2º), pelo orgão judiciário de origem. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do CPC/1973, art. 557, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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925 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 557, § 2º), pelo órgão judiciário de origem. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o § 2º do CPC/1973, art. 557, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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926 - TJSP. MULTA -
Contrato - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Demonstração de descumprimento de decisão que concede tutela de urgência - Imposição - Obrigatoriedade - «Astreinte cuja natureza é inibitória, não podendo representar, em contrapartida, enriquecimento ilícito de quem a recebe - Manutenção de seu valor, ante a conduta relutante da seguradora - Recurso improvido... ()
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927 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, caput e incisos. ... ()
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928 - TJSP. Multa contratual. Estabelecimento comercial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual por culpa dos vendedores. Condenação à devolução dos valores pagos, mais quantia igual ao preço do negócio, a título de multa contratual. Descabimento. Necessidade de retorno à situação anterior, sem imposição dessa pena. Inexperiência do comprador admitida, que necessariamente não revela a má-fé dos vendedores. Multa afastada. Recurso provido em parte.
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929 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição com imposição de multa.
1 - O posicionamento do Tribunal de origem está rigorosamente adequado ao que restou decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência dos requisitos.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. ... ()
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931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Violação. Não ocorrência. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 multa. Embargos protelatórios.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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932 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de fundamentação, omissão ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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933 - STJ. Tributário. Iss. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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934 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa.
«1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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935 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa.
«1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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936 - STJ. Tributário. Iss. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... ()
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937 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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938 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535, de 1973 ausência. Pretensão de reexame. Renovação. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa.
«1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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939 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, em razão de débitos locatícios. ... ()
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940 - STJ. agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. ... ()
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941 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Cuida-se, na origem, de ação cautelar de sequestro. ... ()
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942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de locação. ... ()
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943 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário, já em fase de cumprimento de sentença.... ()
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945 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação monitória, já em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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946 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. ... ()
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947 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito.... ()
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948 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação monitória, já em fase de cumprimento de sentença.... ()
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949 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Cumprimento individual de sentença coletiva de ação civil pública. ... ()
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950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - débitos condominiais.... ()
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