(DOC. VP 156.5404.3000.7500)

TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do CPC/1973, art. 475 j. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«O entendimento desta d. Turma, alinhado ao do Col. Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475Jao Processo do Trabalho, tanto em razão de inexistir na CLT omissão a justificar tal supletividade, quanto por se tratar de disposição incompatível com as normas processuais trabalhistas.»

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