(DOC. VP 172.5333.2000.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Anulação de autos de infração e imposição de multa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Incidência do CPC/1973, art. 333, I. Desproporcionalidade na aplicação da multa. Não-ocorrência.

«1. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada contra o Estado de Alagoas, visando à anulação dos autos de infração e de imposição de multa por inobservância à legislação do consumidor. 2. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para averiguar eventual cerceamento de defesa demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 3. Note-se que não se trata de ação judicial

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