(DOC. VP 250.2280.1579.0803)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022. 2 - A mera oposição de embargos de declaração, sem intuito protelatório, não justifica a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, conforme determina o Súmula

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