(DOC. VP 185.4875.3007.3300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência dos requisitos.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. 2 - Recurso Especial provido para afastar a multa fixada na origem.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote