(DOC. VP 241.2021.1173.4272)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de fundamentação, omissão ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que o apelo nobre era intempestivo uma vez que a indisponibilidade do sistema eletrônico somente tem o condão de suspender o prazo e, consequentemente,

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