(DOC. VP 241.0310.7553.8480)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição com imposição de multa.

1 - O posicionamento do Tribunal de origem está rigorosamente adequado ao que restou decidido no julgamento do REsp. 1.118.103/SP/STJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C 2 - Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa processual prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, ante o caráter protelatório do recurso.

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