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Jurisprudência sobre
multa imposicao

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Doc. VP 250.6020.1637.1547

951 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação civil pública de revisão de benefício previdenciário complementar.... ()

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Doc. VP 160.3725.4000.0600

952 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência. Reiteração de teses expressamente decididas nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()

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Doc. VP 155.7473.4000.2200

953 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Reiteração de teses decididas nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()

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Doc. VP 210.8121.1420.3454

954 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa prevista no art. 1.021 § 4º, do CPC. Omissão. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8845.8279

955 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 240.4161.1347.4957

956 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 148.0321.7001.1700

957 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Intuito procrastinatório. Imposição de multa. CPC/1973, art. 580, parágrafo único. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... ()

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Doc. VP 147.3584.8001.4500

958 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Intuito procrastinatório. Imposição de multa. CPC/1973, art. 580, parágrafo único. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... ()

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Doc. VP 153.1264.3000.0700

959 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Nítido intuito de rediscutir questão já decidida. Evidente caráter protelatório. Imposição de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos aclaratórios, pois houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2999.6316

960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()

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Doc. VP 164.7400.5020.8500

961 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Auto de imposição de multa dirigido a hospital e maternidade, sem a observância do devido processo legal no âmbito administrativo pelo desrespeito ao decurso do prazo legal após a lavratura do auto de infração. Atentado às garantias fundamentais. Ocorrência. Anulação do auto de imposição de multa. Necessidade. Segurança concedida.

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Doc. VP 164.7400.5016.6300

962 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Auto de imposição de multa dirigido a hospital e maternidade, sem a observância do devido processo legal no âmbito administrativo pelo desrespeito ao decurso do prazo legal após a lavratura do auto de infração. Atentado às garantias fundamentais. Ocorrência. Anulação do auto de imposição de multa. Necessidade. Segurança concedida.

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Doc. VP 150.3743.4004.0400

963 - TJSP. Citação. Reparação de danos. Constituição em mora. CPC/1973, art. 219. Desnecessidade de que a sentença ou o acórdão a estabeleçam. Inconformismo. Interposição de recurso manifestamente infundado. Questão pacífica do direito. Cabível a imposição da multa, no percentual máximo, prevista no § 2º do art. 557 do mesmo «Codex. Recurso improvido, com imposição de multa.

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Doc. VP 687.3584.8263.2410

964 - TJSP. VOTO 40751

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA.

Admissibilidade. Medidas de apoio ao cumprimento de ordens judiciais. Exegese dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015 e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Imposição de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento. Razoabilidade. Decisão mantida. ... ()

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Doc. VP 210.7050.2433.3456

965 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mera reiteração dos argumentos anteriormente vertidos, com detido enfrentamento pela turma julgadora por duas ocasiões. Reconhecimento e demonstração. Caráter protelatório, a ensejar a imposição de multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Verificação. Embargos de declaração rejeitados e aplicação de multa de 1% do valor da causa. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - O embargante, ainda que discorde do desfecho conferido à causa, obteve adequada e exauriente prestação jurisdicional pelo colegiado desta Terceira Turma do STJ acerca da matéria vertida em seu recurso especial (por duas ocasiões), não se afigurando possível à parte reeditar a mesma argumentação, pela terceira vez, a pretexto de vício de julgamento, cujo teor, como evidenciado (também nessa oportunidade), foi detidamente enfrentado. ... ()

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Doc. VP 210.8160.9128.0656

966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Litigância de má-fé. Oposição de resistência injustificada ao andamento do processo. Aplicação de multa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a aplicação de multa por litigância de má-fé, quando reconhecida a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80, notadamente quando se trata de recursos manifestamente protelatórios de questões já decididas sob o rito dos recursos repetitivos ou representativos de controvérsia. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1221.7133

967 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 148.3680.9003.5800

968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o excesso e a menor onerosidade da execução, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Com efeito, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ, por falta de prequestionamento. ... ()

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Doc. VP 1692.9020.5042.7900

969 - TJSP. Recurso inominado - declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - portabilidade de linha telefônica - cobrança de multa por fidelização - inexistência de comprovação de contratação da compra de aparelhos de telefonia celular - multa indevida - simples cobrança que não justifica a imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Ementa: Recurso inominado - declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - portabilidade de linha telefônica - cobrança de multa por fidelização - inexistência de comprovação de contratação da compra de aparelhos de telefonia celular - multa indevida - simples cobrança que não justifica a imposição de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - sentença de parcial procedência mantida - recurso da requerente não provido.

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Doc. VP 192.0764.0002.1500

970 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Arguição de matéria estranha à controvérsia. Embargos protelatórios. Rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... ()

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Doc. VP 994.2917.7479.7188

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE QUE NÃO LOGROU O EMBARGANTE DESCONSTITUIR. MULTA ADEQUADA. DESPROVIMENTO.

1.

Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Invocação de nulidade do processo administrativo e ausência de infração administrativa que legitimasse a penalidade, pretendendo, na eventualidade, a redução da reprimenda. Improcedência do pedido. ... ()

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Doc. VP 724.3147.0408.2096

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA, POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - DESCUMPRIMENTO INTENCIONAL DA ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA EXECUTADA - MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 182.3453.2002.1500

973 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 181.1451.2006.5800

974 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 188.6981.6002.2200

975 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mera reiteração de argumentos já expressamente refutados. Omissão. Inexistência. Manifesto caráter protelatório. Multa.

«1 - Todos os argumentos suscitados pela parte embargante foram expressa e pontualmente respondidos no acórdão embargado, inexistindo qualquer vício ensejador dos aclaratórios. ... ()

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Doc. VP 220.2230.1435.4480

976 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravointerno no recurso especial. Recurso manejado sob aégide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Inexistência.pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 137.6673.8001.9600

977 - TRT2. Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º. Indevida.

«A multa do CLT, art. 477, parágrafo 8º, é indevida quando não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias consignadas no respectivo instrumento rescisório, sendo oportuno observar que o deferimento judicial de verbas trabalhistas depois de paga as parcelas da rescisão, e quando não demonstrada a existência de fraude por parte do empregador, não autoriza a imposição da multa em apreço, mormente porque a ré quitou as verbas que entendia devidas tempestivamente.... ()

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Doc. VP 250.3180.5840.3794

978 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Multa diária por descumprimento de ordem judicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 230.9041.0593.5388

979 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 241.1090.3614.8704

980 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Embargos de declaração. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Cabimento. Recurso manifestamente improcedente. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A imposição de multa à parte que visa tão somente impugnar, em embargos declaratórios, as conclusões firmadas em juízo é medida que se impõe, mormente por se tratar de via processual inadequada para tal finalidade.... ()

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Doc. VP 240.5270.2253.0987

981 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Mandado de segurança.... ()

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Doc. VP 184.4050.6002.6400

982 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 196.4015.6004.5500

983 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - Ação de consignação em pagamento. ... ()

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Doc. VP 176.5725.8001.7200

984 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 176.5434.5008.9800

985 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 176.5434.5009.7700

986 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 175.4405.4001.5700

987 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 175.4195.9003.0500

988 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 175.3861.1004.6000

989 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 175.3861.1004.8000

990 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 172.4575.9002.2400

991 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 172.0255.0001.6000

992 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 172.0330.7005.6400

993 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 172.0330.7006.2100

994 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 172.0330.7006.4500

995 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 173.3800.2003.8700

996 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 173.9460.5002.8200

997 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 176.5892.8004.3400

998 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 440.0543.6218.3675

999 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA RESCISÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. DESCUMPRIMENTO PELA CONSTRUTORA. VERIFICADO. CONDENAÇÃO NA MULTA. MANTIDA.

Apesar da insurgência da construtora, impõe-se manter a condenação dela na multa rescisória de 10% sobre o valor do negócio jurídico, porque ficou provado ter sido ela quem deu causa ao rompimento do negócio jurídico pelo desrespeito à legislação trabalhista e à qualidade dos serviços. ... ()

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Doc. VP 140.4041.5002.9200

1000 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa.

«1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()

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