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(DOC. VP 687.3584.8263.2410)

TJSP. VOTO 40751 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA.

Admissibilidade. Medidas de apoio ao cumprimento de ordens judiciais. Exegese dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015 e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Imposição de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento. Razoabilidade. Decisão mantida.   Recurso não provido

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