(DOC. VP 687.3584.8263.2410)
TJSP. VOTO 40751 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA.
Admissibilidade. Medidas de apoio ao cumprimento de ordens judiciais. Exegese dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015 e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Imposição de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento. Razoabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido
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