(DOC. VP 220.2230.1435.4480)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravointerno no recurso especial. Recurso manejado sob aégide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Inexistência.pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Acórdão mantido. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3 - O

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