(DOC. VP 724.3147.0408.2096)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA, POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - DESCUMPRIMENTO INTENCIONAL DA ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA EXECUTADA - MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento definitivo de sentença, indeferiu a majoração de multa cominatória e a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por descumprimento reiterado de ordem judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a majoração de multa cominatória e a imposição de multa por ato atentatório à dignidade

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