Carregando…

(DOC. VP 210.8160.9128.0656)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Litigância de má-fé. Oposição de resistência injustificada ao andamento do processo. Aplicação de multa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a aplicação de multa por litigância de má-fé, quando reconhecida a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80, notadamente quando se trata de recursos manifestamente protelatórios de questões já decididas sob o rito dos recursos repetitivos ou representativos de controvérsia. 2 - Ao contrário do que afirma a parte agravante, a imposição da multa não se deu de forma automática, tendo o Tribunal de origem fu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote