(DOC. VP 192.0764.0002.1500)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Arguição de matéria estranha à controvérsia. Embargos protelatórios. Rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. 2 - Hipótese em que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação de indenização securitária julgada perante a Justiça estadual, já transitada em julgado, a recorrente veicula pretensão incabível neste momento processual, de remessa dos autos à Justiça Federal, sob a ale

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