(DOC. VP 170.1610.7002.7000)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente procrastinatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, incabível a oposição de aclaratórios. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a reiteração, em novos declaratórios, de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026, Código de Processo Civil de 2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado

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