(DOC. VP 134.5742.7002.0300)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Propósito nitidamente protelatório. Multa. Incidência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.»

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