(DOC. VP 176.2524.2000.6200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo do CPC, art. 544, de 1973 não conhecido em razão da falta de impugnação específica a determinado fundamento da decisão de inadmissibilidade do especial. Decisão de não conhecimento confirmada no julgamento do agravo interno. Omissão não configurada. Intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração opostos com evidente intuito protelatório, a justificar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, fixada em 1% sobre o valor atualizado da

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