(DOC. VP 240.5270.2103.6200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 240 do CPC/2015; 199, I, e 202, I, do cc/2002. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelató

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