(DOC. VP 464.5633.9761.3367)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão concessiva de liminar em ação possessória, baseada na consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor nos termos da Lei 9.514/1997. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se o acórdão embargado padecia de obscuridade, contradição ou omissão que justificasse a oposição dos embargos e, ainda, se haveria fundamento para a alegação de prejudicialidade externa da aç

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