(DOC. VP 103.1674.7513.7700)

STJ. Multa. Descumprimento de imposição judicial. Termo inicial. Citação. CPC/1973, art. 219.

«A sanção imposta pelo descumprimento de imposição judicial tem como termo inicial a data da citação para o processo de conhecimento (CPC, art. 219) e não a da execução.»

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