(DOC. VP 158.0763.2002.3200)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa.

«1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a oposição de segundos embargos declaratórios repisando matérias já devidamente examinadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538, Código de Processo Civil.

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