Jurisprudência sobre
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401 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CPC/2015, art. 1.022. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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402 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CPC/2015, art. 1.022. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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403 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CPC/2015, art. 1.022. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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404 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CPC/2015, art. 1.022. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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405 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CPC/2015, art. 1.022. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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406 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CPC/2015, art. 1.022. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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407 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CPC/2015, art. 1.022. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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408 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CPC/2015, art. 1.022. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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409 - STF. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. CPC/2015, art. 1.022. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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410 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC, art. 536. Art. 263 do RISTJ. Aplicação de multa. Não conhecimento. I- o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. II- embargos não conhecidos, com imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa.
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412 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Condição de admissibilidade não satisfeita. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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413 - STJ. Tributário. Multa isolada e multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44, I e II (redação dada pela Lei 11.488/2007) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. Precedentes.
«1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do Lei 9.430/1996, art. 44 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 467, 471, 475-L do CPC e 170, § 1º, da Lei 6.404/1976. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, diante da incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". ... ()
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415 - TJSP. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA - DUPLA NOTIFICAÇÃO -
Pessoa jurídica que deixou de informar no prazo legal quem era o condutor do veículo - Aplicação da penalidade acessória prevista no art. 257, §7º e 8º do CTB - Necessidade de observância do Tema 1.097 do STJ - Discussão sobre a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 280 e 281, ambos do CTB para lavratura da multa - Dupla notificação - Questão apreciada pela sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.097) - Falta de dupla notificação que acarreta nulidade das multas aplicadas por ausência de informação do condutor - Autos de imposição de multa que são nulos - Precedentes - Sentença reformada.... ()
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416 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INADMISSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE QUE JUSTIFICASSE A IMPOSIÇÃO DA MULTA À RECLAMADA . NÃO IMPOSIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO . Embargos de declaração providos apenas para sanar a omissão referente à ausência de análise do pedido do autor atinente à aplicação de multa por interposição de agravo inadmissível à primeira e à segunda reclamadas, concluindo-se pela não caracterização de hipótese que justificasse a aplicação da multa em questão. Ausência de imposição de efeito modificado ao julgado.
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417 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º . Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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419 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Impossibilidade. Produção de ruídos excessivos. Imposição da multa com amparo legal e previsão na convenção de condomínio. Depoimento pessoal do autor. Confissão de suas atitudes. Incidência do CPC/1973, art. 348. Legalidade da multa. Declaratória improcedente. Recurso não provido.
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420 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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421 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Processo administrativo. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa).
1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a obrigatoriedade da dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro aplica-se no procedimento de imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito Precedentes: Aglnt nos EDcl no AREsp 1.219.594/SP, Rei. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; REsp 1.736.145/SP, Rcl. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/8/2018 e REsp 1.666.665/SP, Rei. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017. (REsp 1.790.627/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2019). ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º . Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeita. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Ausência de depósito do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não conhecido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto objetivo de admissibilidade não satisfeito. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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430 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Condição de admissibilidade não satisfeita. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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431 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo interno não provido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Condição de admissibilidade não satisfeita. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos não conhecidos, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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432 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de rediscussão de matérias já decididas. Ausência de omissão. Terceiros embargos. Intuito manifestamente protelatório. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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433 - TRT3. Multa prevista em instrumento normativo.
«Diante da previsão pela CCT da imposição de uma multa a cada violação ao instrumento normativo, ou a qualquer preceito legal, praticada pelo empregador, e tendo a reclamada infringido uma cláusula convencional, impõe-se a sua condenação ao pagamento da multa normativa.... ()
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434 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato celebrado mediante fraude. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()
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435 - TJRS. Da isenção da pena de multa.
«Inviável a exclusão da pena de multa, porquanto sua imposição decorre de expressa previsão do tipo penal do CP, art. 157 - Código Penal, sendo a sua aplicação cumulativa à pena privativa de liberdade, não cabendo a esta Corte relativizar a aplicação do preceito da referida norma penal. Precedentes. A imposição da sanção pecuniária recai exclusivamente sobre o réu, não atingindo a seus familiares, havendo inclusive a possibilidade de que o seu pagamento seja realizado em parcelas mensais, consoante dispõe o CP, art. 50, caput.... ()
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436 - STJ. Segundos embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Venda de precatório. Vício de consentimento. Deságio que não caracteriza lesão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados com imposição de multa.
1 - O acórdão nos primeiros embargos de declaração foi claro no sentido de que não havia motivos para alteração da conclusão do acórdão embargado, porquanto expostos os fundamentos que ensejaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. ... ()
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437 - STF. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental na reclamação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter manifestamente protelatório. Imposição de multa. Não conhecimento dos embargos, com aplicação de multa.
«1. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... ()
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438 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.
«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... ()
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439 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa.
«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. ... ()
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440 - TJSP. Agravo - Embargos declaratórios opostos contra sentença - Rejeição, com imposição de multa por litigância de má-fé - Condicionamento do recebimento de recurso inominado ao prévio depósito da multa - Descabimento - Condicionamento admissível após a segunda interposição de embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1026, § 3º) -Precedentes do STJ - R. Decisão agravada reformada para afastar o prévio Ementa: Agravo - Embargos declaratórios opostos contra sentença - Rejeição, com imposição de multa por litigância de má-fé - Condicionamento do recebimento de recurso inominado ao prévio depósito da multa - Descabimento - Condicionamento admissível após a segunda interposição de embargos protelatórios (CPC/2015, art. 1026, § 3º) -Precedentes do STJ - R. Decisão agravada reformada para afastar o prévio pagamento da multa como condição para o recebimento do recurso - Agravo provido.
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441 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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442 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 197 DO STF. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Relativamente à multa aplicada pela Corte Regional, a Suprema Corte, no julgamento do Tema 197, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por embargos de declaração protelatórios. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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443 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 197 DO STF. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Relativamente à multa aplicada pela Corte Regional, a Suprema Corte, no julgamento do Tema 197, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por embargos de declaração protelatórios. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Precedentes do STJ. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Pedido de suspensão de atos demolitórios em imóvel objeto de tac. Agravo regimental julgado prejudicado. Oposição de embargos de declaração. Acolhimento para julgar improcedente o agravo. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Entendimento que contraria a jurisprudência do STJ. Descabimento da multa processual.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Tutela de Urgência de natureza cautelar e incidental, no qual se requeria a suspensão de atos demolitórios em imóvel objeto de TAC. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não conhecimento, com advertência de imposição de multa.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que não conheceu de Agravo Interno, ante o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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447 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA -
Incabível a interposição de agravo interno em face de acórdão proferido por Turma Julgadora - Cabimento do agravo interno apenas para atacar decisões monocráticas do relator - Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, caput, e do art. 253, do RITJSP - Hipótese de agravo interno manifestamente inadmissível, sendo de rigor a imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga ao agravado - Aplicação dos §§s 4º e 5º, do CPC/2015, art. 1.021 - Precedentes deste E.TJSP e do C.STJ - Agravo regimental não conhecido, com a imposição de multa"... ()
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448 - TJSP. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - PROCON -
Empresa autuada que colocou produtos à venda promocional em desconformidade com os arts. 6º, III, e 31, ambos do CDC - Ausência de informação adequada e clara sobre os percentuais de descontos dos respectivos produtos em promoção - Irregularidade no processo administrativo que levou à imposição da penalidade não vislumbrada - Aplicação de multa devida - Ausência de comprovação da receita bruta da empresa autora para fins de fixação do valor da multa - Arbitramento realizado por estimativa - Possibilidade - Violação ao princípio da proporcionalidade não reconhecida - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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449 - TST. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.
«O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da referida multa, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos pelo primeiro réu tiveram intuito meramente protelatório, pois não havia nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo que ele apenas pretendia, com o revolvimento da prova, reformar a decisão que negou provimento ao seu recurso ordinário. Constam da decisão embargada os fundamentos quanto aos temas «complementação de aposentadoria - integração da horas extras na base de cálculo e «correção monetária, conforme já explicitado nos itens anteriores. Nesse contexto, verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, que visavam pronunciamento acerca de questões que já haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa se mostrou adequada. Não há, portanto, violação dos dispositivos de lei e da CF invocados, nem foi contrariada a Súmula 297/TST, visto que o instituto processual do contraditório está sendo observado, tanto que o Banco, ora agravante, dele tem se valido na tentativa de alterar o decidido. Inespecíficos os arestos válidos colacionados (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido. ... ()
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450 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé. Multa e indenização.
«1. A imposição da multa e da indenização em questão decorreu da aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18), não havendo falar em ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Carta Política que, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não se coaduna com a dicção do CLT, art. 896, «c. Precedentes. 2. Reconhecida a intenção protelatória da parte embargante, ao opor aclaratórios à míngua das hipóteses legais, afasta-se a suposta violação do CPC/1973, art. 538. 3. Não é possível entrever ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, que nada dizem com a caracterização, ou não, do intuito protelatório na oposição de embargos de declaração. 4. Aresto inespecífico (art. 296, I, do TST). ... ()
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