(DOC. VP 240.7031.1267.2373)
STJ. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não conhecimento, com advertência de imposição de multa.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que não conheceu de Agravo Interno, ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF» (EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 1017750/RJ/STJ, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, DJe 31/10/2018). 3 - A parte embargante limitou-se
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