(DOC. VP 240.6100.1310.3563)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato celebrado mediante fraude. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote