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Doc. VP 204.5721.4002.0400

151 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 204.5721.4001.7100

152 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 206.2322.7000.7100

153 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 197.5214.4000.4600

154 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 205.7710.4000.1100

155 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 206.2322.7000.8900

156 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 206.2322.7002.0800

157 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 206.2322.7000.3700

158 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 210.4750.2000.2600

159 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 210.4702.3001.1000

160 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 210.4702.3001.0800

161 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 210.4702.3001.0600

162 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 210.4702.3000.8700

163 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 210.4702.3000.8000

164 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 210.4702.3000.8200

165 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 196.4994.6000.0100

166 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 195.1730.4003.0100

167 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 195.1730.4006.5100

168 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 327.6465.2672.3486

169 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 103.1674.7307.9900

170 - STJ. Execução fiscal. Multa moratória. Imposição decorrente do não pagamento do tributo na época própria. Inclusão no próprio crédito tributário.

«A multa moratória é imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento. Na expressão créditos tributários estão incluídas as multas moratórias.... ()

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Doc. VP 156.3501.8000.0700

171 - STJ. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios. Razões que repisam os argumentos dos primeiros embargos. Descabimento. Intuito protelatório configurado. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa autorizada. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

«1. «Os segundos Embargos de Declaração devem apontar vício no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, e não em decisão anterior, cujo prazo para recurso já se esvaiu, pois operada a preclusão consumativa. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1341709/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 30/03/2015.) ... ()

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Doc. VP 211.9524.5000.1100

172 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 182.3453.2002.1300

173 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de razão expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 188.6981.6003.6500

174 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ): - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.? ... ()

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Doc. VP 188.6981.6002.2100

175 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Ambiental. Omissão. Dispositivos constitucionais. Inovação recursal. Caráter manifestamente protelatório. Multa.

«1 - Os dispositivos constitucionais tidos como omissos no acórdão embargado (arts. 37, § 6º, e 225 da CF/88) não foram objeto nem das contrarrazões da parte recorrida nem de sua petição de agravo interno. ... ()

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Doc. VP 211.7204.6000.4400

176 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso extraordinário em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Inexistência de vícios no julgado. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Embargos não conhecidos, com aplicação de multa.

«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 183.2540.8002.9400

177 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reiteração de alegação expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 162.6812.9004.0000

178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Multa mantida.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 184.2595.2004.7000

179 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de alegação expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 184.3061.5001.2000

180 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de alegação expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 183.2032.1006.5200

181 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de alegação expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 183.2032.1006.5600

182 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de alegação expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 188.2675.8002.2200

183 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de alegação expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 190.3530.1004.0700

184 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de alegação expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0207.3166

185 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 230.7071.0430.2443

186 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 144.9064.1009.8400

187 - TJSP. Multa fiscal. Imposto. Imposição de multa a contribuinte por ausência de aposição de visto pelo Posto Fiscal quando de transferência. Descabimento por não se tratar de operação indevida envolvendo ICMS, tendo o próprio Fisco admitido como legítimo. Recurso provido para reformar a decisão que denegou a segurança.

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Doc. VP 220.2170.1796.8353

188 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Impertinência. Recurso protelatório. Imposição de multa.

1 - Ausentes quaisquer dos requisitos que poderiam autorizar a oposição de embargos declaratórios, a conclusão inafastável é a de que o recurso é manifestamente protelatório, nos termos no art. 538, parágrafo único, do CPC.... ()

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Doc. VP 230.9041.0542.3121

189 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0781.6526

190 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 623.1822.2753.7473

191 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação de multa em razão de oposição de embargos de declaração com caráter protelatório está inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, exceto se comprovada distorção em sua imposição, o que não se verifica na hipótese dos autos. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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Doc. VP 180.2842.1001.8500

192 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa diária. Valor. Redução. Inviabilidade. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 multa. Embargos protelatórios. Multa. Litigância de má-fé. Descabimento.

«1. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de alterar o valor das astreintes, encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 200.4981.6005.5600

193 - STJ. Trânsito. Infração de trânsito. Multa de trânsito. Processual civil e administrativo. Código de trânsito brasileiro. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa). Súmula 312/STJ. CTB, art. 280. CTB, 281. CTB, art. 282.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Heber Transportadora Ltda. contra o Município de São Paulo visando anular multas de trânsito e multas impostas por falta de indicação do condutor de veículo pertencente à pessoa jurídica, ao fundamento de que a validade da autuação depende de dupla notificação. ... ()

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Doc. VP 176.9025.6000.7700

194 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.

«1. A oposição de embargos de declaração por legítima pretensão integrativa, para prequestionar temas ou sanar eventuais dúvidas razoáveis, ainda que rejeitados, não dá margem à aplicação da multa por protelação. Precedente da Corte Especial. ... ()

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Doc. VP 220.2170.1145.9948

195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, diante da incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".... ()

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Doc. VP 184.4050.6003.3000

196 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de alegação expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 184.3061.5001.0600

197 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de alegação expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 183.2032.1006.5500

198 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração das alegações expressamente apreciadas e decididas nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que autorizam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. VP 230.9041.0630.1730

199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 210.7150.7136.6618

200 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Oposição de embargos de declaração no tribunal de origem. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ.embargos acolhidos para, nesta extensão, dar provimento e afastar a multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

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