Jurisprudência sobre
multa imposicao
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51 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração. Constituição do crédito tributário. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 962.379/RS, pela sistemática do CPC, art. 543-C, firmou compreensão no sentido de que a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. ... ()
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52 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração. Constituição do crédito tributário. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 962.379/RS, pela sistemática do CPC, art. 543-C, firmou compreensão no sentido de que a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. ... ()
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53 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Taxa de incêndio. Inconstitucionalidade. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (tema 16/STF). Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
1 - O Plenário do STF, ao julgar o RE 643.247, sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que «A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim» (Tema 16/STF). ... ()
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54 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Abono de permanência. Imposto de renda. Incidência. Tese firmada sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.192.556/PE, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou a tese de que «Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do CF/88, art. 40 - Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do Emenda Constitucional 41/203, art. 3º, e o Lei 10.887/2004, art. 7º (Tema 424 dos Recursos Repetitivos). ... ()
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55 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Tese firmada sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.111.164/BA). Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. A Primeira Seção, em recurso representativo de controvérsia repetitiva, consolidou a orientação de que «É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança (Tema 118 dos Recursos Repetitivos). ... ()
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56 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Multa. Imposição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconvenção. Conexão. Ausência. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Precedente.
1 - No caso, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não houve abuso do direito de propor incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de ensejar a imposição de multa por litigância de má-fé, encontra o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Interposição no tribunal de origem. Prazo. Férias coletivas. Ministros STJ. Irrelevância. Intempestividade. Demonstração do período relativo ao recesso forense. Ausência de comprovação posterior. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa imposição.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento de linha telefônica. Pleito de reforma da ré. Inadmissibilidade. Multa. Imposição correta. Limitação apenas do limite da penalidade para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte... ()
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59 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processo civil. Suspensão de registro no cadin. Lei 10.522/2002, art. 7º. Requisitos. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ, consubstanciada no Tema 264 dos Recursos Repetitivos: «a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN; e no Tema 378 dos Recursos Repetitivos: «A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor da Súmula 112/STJ.. ... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
execução - agravante - pretensão - gratuidade processual - FAVOR LEGAL - não comprovação - DETERMINAÇÃO RECOLHIMENTO do preparo - inérCIA - recurso - não conhecimento. ... ()
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61 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - MULTA - IMPOSIÇÃO - PREFEITO - RESPONSABILIDADE PESSOAL - DESCABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - EFEITO TRANSLATIVO - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Alegitimidade passiva é condição da ação e, portanto, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme se depreende da leitura do art. 337, § 5º c/c o art. 485, § 3º, ambos do CPC. ... ()
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62 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Multa. Imposição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução. Depósito. Finalidade. Garantia do juízo. Encargos da mora. Isenção. Não ocorrência. Tema 677/STJ.
1 - No caso, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não houve litigância de má-fé, encontra o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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63 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Óbice. Caráter protelatório. Multa. Imposição.
1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. ... ()
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64 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
autorA - nome - inscrição nos órgãos cadastrais - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO da origem DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - réU - ATO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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65 - TJSP. AÇÃO
DEclaratória CUMULADA COM indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - autora - não reconhecimento - lançamentos ORIUNDOS de refinanciamento de débitos anteriores - PROPOSITURA DE cinco ações idênticas em que questiona empréstimos consignados - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA - IMPOSIÇÃO - ENUNCIADO 1 DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA NO CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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66 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal pelo rito da repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706-RG/PR (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. (Tema 69/STF). ... ()
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67 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. Nomeação de bens à penhora. Observância da ordem legal. Necessidade. Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Princípio da menor onerosidade. Preponderância. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou posicionamento no sentido de que: «nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal [...] É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013) ... ()
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68 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25/02/2019. Direito administrativo. Multa. Imposição com fundamento na Lei 9.478/1997. Discussão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada afronta ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Precedentes.
«1 - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem que afastou a alegada afronta ao princípio da legalidade por entender que é a Lei 9.478/1997 que dá respaldo à aplicação de sanção administrativa, em se tratando da Agência Nacional de Petróleo, e não portaria, como sustenta a parte Recorrente, demandaria a análise da referida legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF, o que inviabiliza o trânsito do apelo extremo. ... ()
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69 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Dispositivos indicados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inexistência de ataque a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. IPI. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo rito dos repetitivos no STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1 - A matéria pertinente Lei 8.383/1991, art. 66 e Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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70 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
autorA - nome - inscrição nos órgãos cadastrais - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO da DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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71 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
autorA - nome - inscrição nos órgãos cadastrais - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO da origem DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - réU - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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72 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
autorA - nome - inscrição nos órgãos cadastrais - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO da DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉ - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - RÉ - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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73 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
autorA - nome - inscrição nos órgãos cadastrais - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO da DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - NEGATIVÇÃO DO NOME - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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74 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Pedido de desistência deduzido após a prolação de sentença. Admissibilidade. Decisão do STJ que homologou a desistência do mandamus em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (tema 530/STF). Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
1 - No caso, a parte impetrante formulou pedido de desistência do mandamus, que restou homologado por decisão monocrática do STJ, conforme decidido pelo STF no RE 669.367/RJ (Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, DJe 30/10/2014), julgado sob o rito da repercussão geral. ... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão da instituição financeira à reforma da r. decisão que determinou a suspensão de descontos em desfavor da parte autora, que seriam fruto de contratação não consentida. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Tutela de urgência concedida mantida. Multa. Imposição correta. Valor fixado. Manutenção. Razoabilidade. Bastará ao réu cumprir a ordem judicial que lhe foi dirigida e a nenhuma penalidade estará sujeita. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência para determinar à ré o desbloqueio e a restituição de conta de e-mail supostamente invadida. Pleito de reforma da ré. Inadmissibilidade. Análise do cumprimento a ser submetida ao d. juízo «a quo". Multa. Imposição correta. Valor fixado. Manutenção. Razoabilidade. Bastará à ré cumprir a ordem judicial que lhe foi dirigida e a nenhuma penalidade estará sujeita. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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77 - STJ. Tributário. Processo civil. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. In, art. 4º, § 3º srf 327/2003. Ilegalidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1 - As despesas de capatazia não devem ser incluídas no valor aduaneiro que compõe a base de cálculo do imposto de importação, tendo em vista que o Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/2009, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, refere-se a despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional. ... ()
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78 - STJ. Tributário. Processo civil. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. In, art. 4º, § 3º srf 327/2003. Ilegalidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1 - As despesas de capatazia não devem ser incluídas no valor aduaneiro que compõe a base de cálculo do imposto de importação, tendo em vista que o Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/2009, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, refere-se a despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional. ... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão da instituição financeira à reforma da r. decisão que determinou a suspensão da restrição cadastral do nome da autora, sob pena de multa diária. Alegação de que a anotação impugnada seria fruto de contratação não consentida. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Tutela de urgência concedida mantida. Multa. Imposição correta. Valor fixado. Manutenção. Razoabilidade. Bastará ao réu, conforme aplicável, cumprir a ordem judicial que lhe foi dirigida e a nenhuma penalidade estará sujeita. Decisão mantida. Agravo não provido.... ()
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80 - TJSP. AÇÃO
declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUES E REFINANCIAMENTO DE DÉBITO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()
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81 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
empréstimo consignado - contratação - autoR - não reconhecimento - juízo - perícia grafotécnica - CONCLUSÃO - ASSINATURA - VALIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. ... ()
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82 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - COMPRA PARCELADA -
dívida - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, vIII - INAPLICABILIDADE - AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... ()
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83 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -
dívida - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, vIII - INAPLICABILIDADE - AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... ()
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84 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,
vIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... ()
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85 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,
vIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA.... ()
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86 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -
dívida - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, vIII - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA.... ()
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87 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -
dívida - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, vIII - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão da instituição financeira à reforma da r. decisão que determinou a suspensão da cobrança de juros e tarifas bancárias do limite do cheque especial da agravada, bem como das cobranças do empréstimo impugnado na lide, sob pena de multa, pois seriam fruto de contratação não consentida. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Tutela de urgência concedida mantida. Multa. Imposição correta. Valor fixado. Manutenção. Razoabilidade. Bastará ao réu cumprir a ordem judicial que lhe foi dirigida e a nenhuma penalidade estará sujeita. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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89 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
dívida - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, vIII - INAPLICABILIDADE - AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... ()
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90 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -
dívida - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, vIII - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... ()
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91 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO -
dívida - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, vIII - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... ()
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92 - TJSP. AÇÃO
declaratória cumulada com indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... ()
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93 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) - RÉ - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA -
saque eletrônico - VALOR - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c Indenização - Não incidência dos efeitos da revelia - Exceção do CPC, art. 345, IV - Provas suficientes de que a autora firmou negócio jurídico com a Pernambucanas - Cessão dos créditos ao réu demonstrada - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Ação improcedente - Autor - Alteração da verdade dos fatos - Reconhecimento - «Improbus litigator - Multa - Imposição - Arts. 80, II, e 81 do CPC - Valor - Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - CPC, art. 8º - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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95 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - NOME - ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS DO BACEN (SCR/SISBACEN) - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA -
inadimplemento DE cartão de crédito e DE empréstimo pessoal - RÉU - COMPROVAÇÃO - apontamento - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. ... ()
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96 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processo civil. Imposto de renda. Abono de permanência. CF/88, art. 40, § 19. Natureza remuneratória. Resp 1.192.556/PE, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno. Razões dissociadas do quadro fático-jurídico. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.192.556/PE, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou posicionamento no sentido de que: «Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do CF/88, art. 40 - Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do Emenda Constitucional 41/2003, art. 3º, e o Lei 10.887/2004, art. 7º. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010). ... ()
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97 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL -
dívidaS - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, vIII - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... ()
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98 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".
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99 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Despacho citatório posterior à Lei complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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100 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".
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