(DOC. VP 362.6904.5386.2320)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento de linha telefônica. Pleito de reforma da ré. Inadmissibilidade. Multa. Imposição correta. Limitação apenas do limite da penalidade para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte

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