(DOC. VP 250.6261.2744.4298)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Multa. Imposição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução. Depósito. Finalidade. Garantia do juízo. Encargos da mora. Isenção. Não ocorrência. Tema 677/STJ.

1 - No caso, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não houve litigância de má-fé, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Tema 677/STJ). 3 -

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