- É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. [[CF/88, art. 40.]]
§ 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS. PARIDADE E INTEGRALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - TERMO INICIAL - ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE - DIREITO AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO - RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO PARADIGMA DA PENSÃO APÓS A SUA CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE ATO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - SERVIDOR APOSENTADO FALECIDO APÓS A EC Mais detalhes
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TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL. UNESP. Mais detalhes
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TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM COM REFLEXOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). POSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM COM REFLEXOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Abono de permanência. Exclusão. Base de cálculo. Gratificação natalina e terço de férias. Procedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Aposentadoria especial. Policial civil. Emenda constitucional 41/2003. Requisitos não preenchidos. Ausência de omissão. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Abono de permanência. Tribunal de origem. Fundamentação constitucional. Efeitos infringentes. Mais detalhes
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