(DOC. VP 210.8150.7998.5706)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Pedido de desistência deduzido após a prolação de sentença. Admissibilidade. Decisão do STJ que homologou a desistência do mandamus em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (tema 530/STF). Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

1 - No caso, a parte impetrante formulou pedido de desistência do mandamus, que restou homologado por decisão monocrática do STJ, conforme decidido pelo STF no RE 669.367/RJ (Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, DJe 30/10/2014), julgado sob o rito da repercussão geral. 2 - No precedente acima mencionado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada

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