(DOC. VP 327.6465.2672.3486)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Paulo em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de multa de trânsito ajuizada por RF Lamanas Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. ME contra o apelante, que anulou as multas por não indicação do condutor, aplicadas a partir de 16/03/2.016, e determinou a devolução dos valores pagos em decorrência delas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão con

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